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Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH

Reportagem do programa Gaúcha Hoje de 11/01/10

- "Lula cogita 'briga' com Igreja e defende lei do silêncio em prol do Plano de Direitos Humanos."
http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=1&contentID=94618&channel=232


video
(a imagem do vídeo acima é do Morro do Corcovado
- antes do Cristo Redentor, é claro...)

Para quem não quiser ler as 65 páginas do DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, segue abaixo um resumo.

(Íntegra em: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2009/7037.htm)

ANEXO


Eixo Orientador III:

Universalizar direitos em um contexto de desigualdades

O combate à discriminação mostra-se necessário, mas insuficiente enquanto medida isolada. Os pactos e convenções que integram o sistema regional e internacional de proteção dos Direitos Humanos apontam para a necessidade de combinar estas medidas com políticas compensatórias que acelerem a construção da igualdade, como forma capaz de estimular a inclusão de grupos socialmente vulneráveis. Além disso, as ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que buscam remediar um passado discriminatório. No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores, entre outros.


Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

Ações programáticas:

a)Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.

f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.

g)Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnico-raciais, geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua.

o)Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação.

p)Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias.

q)Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo.


Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

Objetivo estratégico III:

Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.

a)Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na escola, nas instituições e na comunidade em geral, implementando as recomendações expressas no Relatório Mundial de Violência contra a Criança da ONU.

b)Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de saúde para o fortalecimento do papel das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta.

c)Propor marco legal para a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes.


Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.

Objetivo estratégico III:

Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.

h)Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.


Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.

Objetivo estratégico I:

Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.

Ações programáticas:

a)Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.

Objetivo estratégico V:

Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.

b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.

e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.

g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.

h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.

Objetivo estratégico VI:

Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

c)Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.


Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.

Objetivo estratégico V:

Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.

d)Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua.

o)Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção.


Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.

Objetivo estratégico I:

Reestruturação do sistema penitenciário.

l)Debater, por meio de grupo de trabalho interministerial, ações e estratégias que visem assegurar o encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que estejam em regime de reclusão.




Enquanto isso, a discriminação contra evangélicos só aumenta...

Para pensar: "Em nossos dias, pode haver alguém mais digno de reprovação do que uma pessoa politicamente incorreta? A quem chamam de politicamente incorreto? Àqueles que não cedem, que não desprezam seus valores, que não negociam princípios; àqueles que não pensam como a maioria e não aceitam o que todos aceitam."
(Alejandro Bullón, escritor e conferencista cristão)

1 comentários:

Guilherme disse...

Para pensar: numa democracia, o acesso das camadas mais pobres - ou socialmente relegadas da população - ao palco ou arena das decisões torna-se possível.

Ou seja, paradoxalmente, a maior vantagem da democracia é também a sua maior desvantagem...

(é que nem na Informática: desenvolva um programa que qualquer idiota consiga utilizar e então chegará um dia em que os idiotas serão os principais usuários do seu programa...)
:-)

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